REsp 1836478 - ACORDAO

REsp 1836478 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão original quanto ao pedido de compensação do indébito; suprida a omissão, determinou-se que a compensação do crédito de contribuição previdenciária reconhecido só pode ocorrer observando-se a legislação aplicável, especialmente exigindo-se tributo de mesma espécie e destinação constitucional e parcelas vencidas posteriormente, bem como a vedação prevista no art. 26 da Lei 11.457/2007. Por tais razões, os embargos foram acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: K2 INDUSTRIA COMERCIO E LOGISTICA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Compensação Do Indébito, Contribuição Previdenciária, Incidência Sobre Férias, Auxílio Quebra De Caixa E Faltas Justificadas, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Compensação Do Indébito Contribuição Previdenciária Incidência Sobre Férias, Auxílio Quebra De Caixa E Faltas Justificadas +1 more

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Parties

K2 INDUSTRIA COMERCIO E LOGISTICA EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto ao pedido de compensação do indébito com contribuições destinadas a outras entidades
  2. 2 incidência de contribuição previdenciária sobre férias usufruídas, auxílio quebra de caixa e faltas justificadas
  3. 3 requisitos e limites para compensação de créditos tributários e previdenciários

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão original quanto ao pedido de compensação do indébito; suprida a omissão, determinou-se que a compensação do crédito de contribuição previdenciária reconhecido só pode ocorrer observando-se a legislação aplicável, especialmente exigindo-se tributo de mesma espécie e destinação constitucional e parcelas vencidas posteriormente, bem como a vedação prevista no art. 26 da Lei 11.457/2007. Por tais razões, os embargos foram acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos

Orders

  • Suprir a omissão do acórdão quanto à compensação do indébito
  • Determinar que a compensação ocorra com parcelas vencidas posteriormente e tributo de mesma espécie e destinação constitucional, observando-se a correção pela SELIC