REsp 1899245 - DECISAO

REsp 1899245 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a decisão embargada estava devidamente fundamentada, tendo o julgador apreciado fatos e provas e concluído pela ausência de comprovação da hipossuficiência, sendo vedado o reexame probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e estando o aresto estadual em conformidade com a jurisprudência sobre a presunção relativa da declaração de pobreza (Súmula 83/STJ).

Parties
Embargante: CARLOS CÉSAR SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos À Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Assistência Judiciária Gratuita, Hipossuficiência, Omissão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Assistência Judiciária Gratuita Hipossuficiência Omissão Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS CÉSAR SANTOS DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos À Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à apreciação de documentos juntados após indeferimento da assistência judiciária gratuita
  2. 2 Obrigatoriedade de abertura de prazo para comprovação de hipossuficiência nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ em caso de apreciação de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a decisão embargada estava devidamente fundamentada, tendo o julgador apreciado fatos e provas e concluído pela ausência de comprovação da hipossuficiência, sendo vedado o reexame probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e estando o aresto estadual em conformidade com a jurisprudência sobre a presunção relativa da declaração de pobreza (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.