CC 173746 - DECISAO

CC 173746 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e o conflito de competência perdeu o objeto após o Juízo Trabalhista reconhecer a competência do Juízo Universal e determinar a habilitação do crédito; assim, não havia omissão a ser sanada e os embargos visavam reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: PERSICO PIZZAMIGLIOS.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Habilitação De Crédito Trabalhista
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Processual Do Trabalho Embargos De Declaração Conflito De Competência Habilitação De Crédito Trabalhista

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Parties

PERSICO PIZZAMIGLIOS.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à manifestação acerca da decisão do juízo suscitado que majorou o valor do crédito sujeito ao plano de recuperação judicial
  2. 2 Configuração do conflito de competência nos termos do art. 115 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e o conflito de competência perdeu o objeto após o Juízo Trabalhista reconhecer a competência do Juízo Universal e determinar a habilitação do crédito; assim, não havia omissão a ser sanada e os embargos visavam reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.