AREsp 1516549 - DECISAO

AREsp 1516549 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão atacada corretamente concluiu que não houve impugnação específica e individualizada do fundamento de inadmissibilidade do recurso especial, de modo que não se configuraram obscuridade, omissão ou erro material aptos a ensejar esclarecimento ou complementação nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Ônus Da Impugnação Específica
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Ônus Da Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Exigência de impugnação específica quanto à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão atacada corretamente concluiu que não houve impugnação específica e individualizada do fundamento de inadmissibilidade do recurso especial, de modo que não se configuraram obscuridade, omissão ou erro material aptos a ensejar esclarecimento ou complementação nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.