AREsp 1696048 - DECISAO

AREsp 1696048 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade exigidas pelo art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão equivaleria a rediscussão do julgado e eventual alteração do percentual de penhora demandaria reexame de elementos fático-probatórios, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante: Jefferson da Silva Rossatto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Penhora De Percentual De Salário, Impenhorabilidade, Duplo Grau De Jurisdição
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Penhora De Percentual De Salário Impenhorabilidade Duplo Grau De Jurisdição

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Parties

Jefferson da Silva Rossatto

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de prova
  3. 3 penhora de percentual de salário e relativização da impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade exigidas pelo art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão equivaleria a rediscussão do julgado e eventual alteração do percentual de penhora demandaria reexame de elementos fático-probatórios, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.