AREsp 1718816 - DECISAO

AREsp 1718816 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de cinco dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC/2015, considerando-se publicada a decisão em 9/12/2020 e interpostos os embargos em 13/1/2021; por isso, não conheço dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: NIVALDO MIGLIOZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico

Case Brief

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Parties

NIVALDO MIGLIOZZI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.023 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de fundamentação nos termos do art. 489, §1º, III, do CPC/2015 (alegação do embargante)
  3. 3 Omissão sobre alegada violação da boa-fé objetiva (alegação do embargante)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de cinco dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC/2015, considerando-se publicada a decisão em 9/12/2020 e interpostos os embargos em 13/1/2021; por isso, não conheço dos embargos de declaração.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.