AREsp 1778621 - DECISAO

AREsp 1778621 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente um dos fundamentos (incidência da Súmula 7/STJ), não sendo cabível o manejo dos esclarecimentos para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: MAXPOL INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC, Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V Art. 1.022 CPC Art. 1.026, § 2º CPC +1 more

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Parties

MAXPOL INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser acolhidos por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Se o agravo em recurso especial atentou todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ
  3. 3 Requisitos para impugnação específica de fundamentos em agravo nos próprios autos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente um dos fundamentos (incidência da Súmula 7/STJ), não sendo cabível o manejo dos esclarecimentos para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que o processamento de próximos embargos sobre o mesmo assunto será considerado manifestamente protelatório, sujeitando-a ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa