AREsp 1526840 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC/2015; o tribunal examinou e fundamentou as questões necessárias, e a parte busca, na verdade, rediscutir o mérito e reexaminar provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: Cynthia Mendes Da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Contradição, Fundamentação, Decisão Extra Petita, Súmula 7 Do STJ, Impossibilidade De Reexame De Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Omissão Obscuridade Contradição Fundamentação +3 more

Case Brief

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Parties

Cynthia Mendes Da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Decisão extra petita/ultra petita quanto à aplicação de sanções não postuladas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC/2015; o tribunal examinou e fundamentou as questões necessárias, e a parte busca, na verdade, rediscutir o mérito e reexaminar provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração