AREsp 1577279 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; verificou-se que a insurgência tinha intuito infringente destinado a reformar o julgado por via inadequada e que as questões suscitadas não ultrapassaram o juízo de admissibilidade, pois o agravo interno não observou o requisito de impugnação específica previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, foram aplicadas as Súmulas nº 7/STJ e nº 283/STF quando cabível, e não se configurou litigância de má-fé.

Parties
Embargante: DELTA ENGENHARIA E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Coisa Julgada Material, Competência, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Arbitragem Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Coisa Julgada Material Competência +2 more

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Parties

DELTA ENGENHARIA E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 Alegada afronta ao art. 474 do Código Civil

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; verificou-se que a insurgência tinha intuito infringente destinado a reformar o julgado por via inadequada e que as questões suscitadas não ultrapassaram o juízo de admissibilidade, pois o agravo interno não observou o requisito de impugnação específica previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, foram aplicadas as Súmulas nº 7/STJ e nº 283/STF quando cabível, e não se configurou litigância de má-fé.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.