AREsp 1516414 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado fundamentou de forma clara que a penhora foi de 5% sobre o faturamento bruto mensal, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, a insurgência busca reanalisar matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Embargante: Selovac Indústria e Comércio Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 March 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos Pela Segunda Turma)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Execução Fiscal, Penhora Sobre Faturamento, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
Selovac Indústria e Comércio Ltda.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos Pela Segunda Turma)
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
- 2 Se a penhora sobre o faturamento incide sobre o faturamento bruto ou líquido (incluindo impostos como ICMS e IPI)
- 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado fundamentou de forma clara que a penhora foi de 5% sobre o faturamento bruto mensal, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, a insurgência busca reanalisar matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
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