AREsp 1393522 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), concluindo-se que a insurgência busca reforma do julgado por via inadequada; ademais, independentemente de o pedido ter sido recebido como agravo, a consequência jurídica é a mesma, por vedação de agravo interno contra decisão colegiada prevista no art. 1.021 do CPC/2015, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Embargante: LUIZ ANTÔNIO RODRIGUES DE MORAES JÚNIOR; Embargante: PATRÍCIA MENDES CASOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Pedido De Reconsideração, Cabimento De Recurso Contra Decisão Colegiada, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Pedido De Reconsideração Cabimento De Recurso Contra Decisão Colegiada Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

LUIZ ANTÔNIO RODRIGUES DE MORAES JÚNIOR

Embargante

PATRÍCIA MENDES CASOTTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de apresentação de pedido de reconsideração contra decisão colegiada
  3. 3 Consequências jurídicas de receber pedido de reconsideração como agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), concluindo-se que a insurgência busca reforma do julgado por via inadequada; ademais, independentemente de o pedido ter sido recebido como agravo, a consequência jurídica é a mesma, por vedação de agravo interno contra decisão colegiada prevista no art. 1.021 do CPC/2015, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015.