EAREsp 864438 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a Segunda Seção já enfrentou expressamente a questão da distribuição dos ônus sucumbenciais, reconheceu a sucumbência mínima da embargante e condicionou o recálculo do benefício à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas mediante estudo atuarial, de modo que não cabe atribuição de efeitos infringentes que modifiquem o decisum.

Parties
Embargante: Fundação Atlântico de Seguridade Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Sucumbenciais, Efeitos Infringentes, Recursos Repetitivos, Equilíbrio Atuarial, Integração De Adicional De Periculosidade No Cálculo Do Benefício Complementar
Processo Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Ônus Sucumbenciais Efeitos Infringentes Recursos Repetitivos Equilíbrio Atuarial Integração De Adicional De Periculosidade No Cálculo Do Benefício Complementar

Case Brief

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Parties

Fundação Atlântico de Seguridade Social

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão
  2. 2 Distribuição dos ônus sucumbenciais após acolhimento de embargos de divergência
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a Segunda Seção já enfrentou expressamente a questão da distribuição dos ônus sucumbenciais, reconheceu a sucumbência mínima da embargante e condicionou o recálculo do benefício à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas mediante estudo atuarial, de modo que não cabe atribuição de efeitos infringentes que modifiquem o decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Decisão por unanimidade