AREsp 1560007 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, por se tratar de tentativa de modificar o julgado (intuito infringente) e porque o acórdão recorrido observou o entendimento consolidado no REsp nº 1.813.684/SP sobre a necessidade de comprovação no ato da interposição e a não admissão de comprovação posterior no caso de feriado de Corpus Christi, inexistindo, portanto, contradição a ser sanada.

Parties
Embargante: HÉLIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Comprovação Documental, Feriados Locais, Modulação De Efeitos
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Comprovação Documental Feriados Locais Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

HÉLIO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para alegada contradição
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior da suspensão de prazo por feriado local
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, por se tratar de tentativa de modificar o julgado (intuito infringente) e porque o acórdão recorrido observou o entendimento consolidado no REsp nº 1.813.684/SP sobre a necessidade de comprovação no ato da interposição e a não admissão de comprovação posterior no caso de feriado de Corpus Christi, inexistindo, portanto, contradição a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015.