AREsp 1630506 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito.
- Parties
- Embargante: SATEC TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 March 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7/stj, Súmula 284 Do STF
Case Brief
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Parties
SATEC TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno (Súmula 182/STJ)
- 3 Proibição de reexame da matéria de mérito por meio de embargos de declaração
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
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