AREsp 1582186 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem corretamente verificou a ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (art. 11 e 489 do CPC) e constatou outra deficiência (Súmula 283/STF) no recurso especial, fatos que justificam a manutenção do resultado e afetam a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: Município de Carangola
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento, Súmulas 282, 283 E 356 Do STF, Art. 11 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Fundamentação
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Prequestionamento Súmulas 282, 283 E 356 Do STF Art. 11 Do CPC Art. 489 Do CPC Omissão, Contradição Ou Obscuridade +1 more

Case Brief

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Parties

Município de Carangola

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento dos artigos 11 e 489 do CPC como requisito do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282, 283 e 356 do STF como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem corretamente verificou a ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (art. 11 e 489 do CPC) e constatou outra deficiência (Súmula 283/STF) no recurso especial, fatos que justificam a manutenção do resultado e afetam a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.