AREsp 1586330 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o embargante buscou rediscutir matéria e alegar questão (suposta ausência de menção à Súmula 5) apenas em agravo interno, o que configura inovação recursal e é inadmissível por preclusão, de modo que não há omissão a ser sanada pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: SERVIÇO NACIONAL DE APREDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Multa §2º Art. 1.026 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 5/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APREDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Se houve omissão quanto à ausência de emprego da Súmula 5 do STJ
  3. 3 Configuração de inovação recursal por alegação apresentada apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o embargante buscou rediscutir matéria e alegar questão (suposta ausência de menção à Súmula 5) apenas em agravo interno, o que configura inovação recursal e é inadmissível por preclusão, de modo que não há omissão a ser sanada pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.