REsp 1859082 - ACORDAO

REsp 1859082 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a alegada omissão referia-se a ponto de mérito que nem sequer foi analisado em razão da incidência da Súmula 182 do STJ e do juízo prévio de conhecimento, não existindo, portanto, omissão acolhível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica (art. 1.021 §1º Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Súmula 182 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica (art. 1.021 §1º Cpc/2015)

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e seu efeito sobre o conhecimento do recurso
  3. 3 Necessidade de impugnação específica nos termos do art. 1.021 §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a alegada omissão referia-se a ponto de mérito que nem sequer foi analisado em razão da incidência da Súmula 182 do STJ e do juízo prévio de conhecimento, não existindo, portanto, omissão acolhível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.