AREsp 1642503 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o embargante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não demonstrou a possibilidade de conhecimento do recurso sem reexame fático (Súmula 7/STJ) e buscou, inadequadamente, rediscutir o mérito, ultrapassando a finalidade integrativa dos aclaratórios.

Parties
Embargante: FRIGORÍFICO BETTER BEEF LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Do Art. 1.022 Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Nos Recursos, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 §2 Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Do Art. 1.022 Cpc/2015 Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material Súmula 7/stj Impugnação Específica Nos Recursos Princípio Da Dialeticidade Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 §2 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

FRIGORÍFICO BETTER BEEF LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos que sustentam a inadmissibilidade do recurso
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o embargante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não demonstrou a possibilidade de conhecimento do recurso sem reexame fático (Súmula 7/STJ) e buscou, inadequadamente, rediscutir o mérito, ultrapassando a finalidade integrativa dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.