AREsp 1508595 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou e fundamentou integralmente as questões debatidas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o agravo em recurso especial e o agravo interno não foram conhecidos por falta de impugnação específica e pela incidência da Súmula 182/STJ, razão pela qual os aclaratórios, que visam rediscutir a matéria e pretender efeito infringente, não podem ser acolhidos.

Parties
Embargante: JOÃO EDISON BERTOLDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Cpc/2015, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Efeito Infringente, Omissão/contradição/obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Cpc/2015 Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Efeito Infringente +1 more

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Parties

JOÃO EDISON BERTOLDI

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria via embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e necessidade de impugnação específica nos autos de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou e fundamentou integralmente as questões debatidas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o agravo em recurso especial e o agravo interno não foram conhecidos por falta de impugnação específica e pela incidência da Súmula 182/STJ, razão pela qual os aclaratórios, que visam rediscutir a matéria e pretender efeito infringente, não podem ser acolhidos.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial e do agravo interno por ausência de impugnação específica e incidência da Súmula 182/STJ.