Pet 11482 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque inexistem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o embargante buscou, por meio dos aclaratórios, reformar o julgado (intuito infringente) sem impugnar especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo interno (ausência de previsão legal da petição e manifesta inadmissibilidade do pedido), estando também preclusa a arguição de competência interna suscitada tardiamente.

Parties
Embargante: JORGE FUKUSHIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Petição / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Petição, Preclusão, Competência Interna De Turmas E Seções, Cabimento De Recurso Especial, Ação Declaratória De Nulidade Por Vícios Transrescisórios
Processo Civil Recursos Competência Interna Do Tribunal Embargos De Declaração Agravo Interno Petição Preclusão Competência Interna De Turmas E Seções +2 more

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Parties

JORGE FUKUSHIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Petição / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição ou obscuridade passível de esclarecimento por embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Preclusão da alegação de competência interna quando suscitada após início do julgamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque inexistem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o embargante buscou, por meio dos aclaratórios, reformar o julgado (intuito infringente) sem impugnar especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo interno (ausência de previsão legal da petição e manifesta inadmissibilidade do pedido), estando também preclusa a arguição de competência interna suscitada tardiamente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Indeferido o pedido de redistribuição constante da Petição de fls. 232/233 e-STJ