EREsp 1557013 - ACORDAO

EREsp 1557013 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; constatou-se caráter manifestamente protelatório pela reiteração de questões já apreciadas, impondo-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa; ademais, consolidou-se que 'plano primitivo' é o vigente antes da proposta de migração e deve ser aplicado aos autores que não migraram.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF; Embargado: Argeu Antônio de Freitas; Embargado: Fernando José R. de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Manifestamente Protelatório, Multa, Conceito De Plano Primitivo, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Caráter Manifestamente Protelatório Multa Conceito De Plano Primitivo Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF

Embargante

Argeu Antônio de Freitas

Embargado

Fernando José R. de Oliveira

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeito infringente aos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; constatou-se caráter manifestamente protelatório pela reiteração de questões já apreciadas, impondo-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa; ademais, consolidou-se que 'plano primitivo' é o vigente antes da proposta de migração e deve ser aplicado aos autores que não migraram.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (R$ 33.000,00)