AREsp 1453057 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não se verificam os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; e os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito e repetição de argumentos já apreciados, justificando a rejeição.

Parties
Embargante: Alvimar Alves Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489, §1º Do Cpc/2015, Omissão, Fundamentação
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489, §1º Do Cpc/2015 Omissão +1 more

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Parties

Alvimar Alves Moreira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não se verificam os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; e os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito e repetição de argumentos já apreciados, justificando a rejeição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertida a parte de que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.