REsp 1908272 - DECISAO

REsp 1908272 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Substituição Da Penhora, Fiança Bancária, Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 282/stf Súmula 7/stj Substituição Da Penhora Fiança Bancária Princípio Da Menor Onerosidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 contradição interna
  3. 3 substituição da penhora por fiança bancária