AREsp 1748490 - DECISAO

AREsp 1748490 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição a ser aclarada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem já havia enfrentado a matéria relativa ao termo inicial dos juros de mora e fundamentado a decisão com base na jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ), fundamento que não foi especificamente impugnado no agravo em recurso especial, caracterizando-se, assim, intenções revisoras e inovação recursal inadequadas aos aclaratórios.

Parties
Embargante: Econ Construtora e Incorporadora Ltda.; Embargante: Projeto Imobiliário C7 Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (segundos Embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Juros De Mora, Termo Inicial, Omissão, Inovação Recursal
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 83/stj Juros De Mora Termo Inicial Omissão Inovação Recursal

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Parties

Econ Construtora e Incorporadora Ltda.

Embargante

Projeto Imobiliário C7 Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (segundos Embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegação de omissão quanto à ofensa aos arts. 396 e 397 do Código Civil (termo inicial dos juros de mora)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de impugnação específica em agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição a ser aclarada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem já havia enfrentado a matéria relativa ao termo inicial dos juros de mora e fundamentado a decisão com base na jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ), fundamento que não foi especificamente impugnado no agravo em recurso especial, caracterizando-se, assim, intenções revisoras e inovação recursal inadequadas aos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.