AREsp 1762836 - DECISAO

AREsp 1762836 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a embargante não impugnou de forma específica e consistente o óbice da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, de modo que os pressupostos de admissibilidade não foram preenchidos e o mérito restou prejudicado.

Parties
Embargante: ESCUDO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Pressupostos Recursais
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Pressupostos Recursais

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Parties

ESCUDO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a solução independe do reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a embargante não impugnou de forma específica e consistente o óbice da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, de modo que os pressupostos de admissibilidade não foram preenchidos e o mérito restou prejudicado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.