AREsp 1757766 - DECISAO

AREsp 1757766 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado, e porque a embargante não refutou todos os óbices apontados, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência da minuta.

Parties
Embargante: Ábaco Incorporações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Ábaco Incorporações Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade dos enunciados/súmulas do STJ (enunciado 182 e enunciado 83)
  3. 3 Suficiência da minuta de agravo para impugnar os fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado, e porque a embargante não refutou todos os óbices apontados, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência da minuta.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.