EAREsp 1069984 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, obscuridade ou contradição capaz de modificar o julgado: o recurso especial não foi intempestivo em razão de embargos opostos e apreciados no intermédio, a fixação de honorários em 15% sobre o proveito econômico é compatível com o art. 20 do CPC/1973 mesmo que o CPC/2015 não devesse incidir, e a condenação a lucros cessantes (aluguéis) está fundamentada e deve ser apurada em liquidação de sentença, sendo portanto desnecessária a integração ou modificação da decisão impugnada.

Parties
Embargante: FAUSTO CAMPOS DE ARRUDA; Embargante: GEDEANE DE OLIVEIRA ARRUDA; Recorrido: ADMILSON PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Intempestividade Recursal, Lucros Cessantes (aluguéis), Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Intempestividade Recursal Lucros Cessantes (aluguéis) Súmulas E Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

FAUSTO CAMPOS DE ARRUDA

Embargante

GEDEANE DE OLIVEIRA ARRUDA

Embargante

ADMILSON PEREIRA

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão na apreciação de embargos de declaração anteriores
  2. 2 alegada intempestividade do recurso especial do recorrido
  3. 3 incidência do CPC/2015 na fixação de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, obscuridade ou contradição capaz de modificar o julgado: o recurso especial não foi intempestivo em razão de embargos opostos e apreciados no intermédio, a fixação de honorários em 15% sobre o proveito econômico é compatível com o art. 20 do CPC/1973 mesmo que o CPC/2015 não devesse incidir, e a condenação a lucros cessantes (aluguéis) está fundamentada e deve ser apurada em liquidação de sentença, sendo portanto desnecessária a integração ou modificação da decisão impugnada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração de Fausto Campos de Arruda e Gedeane de Oliveira Arruda.
  • Publique-se.