AREsp 1792884 - DECISAO

AREsp 1792884 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; tampouco impugnaram especificamente o fundamento do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF, razão pela qual a via recursal não se presta à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: CONSELHO REG DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284 Do STF, Admissibilidade Recursal, Notificação De Lançamento, Inscrição Em Dívida Ativa, Decadência Tributária, Presunção Da Certidão De Dívida Ativa
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Parties

CONSELHO REG DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Se houve impugnação específica do fundamento do acórdão recorrido (Súmula 284 STF)
  3. 3 Se a notificação por correspondência após inscrição em dívida ativa supre a falta de notificação do lançamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; tampouco impugnaram especificamente o fundamento do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF, razão pela qual a via recursal não se presta à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).