AREsp 1584711 - ACORDAO

AREsp 1584711 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade e porque o recurso especial foi inadmitido por deficiência na peça recursal, nos termos da Súmula 182/STJ, tendo o aresto decidido a controvérsia de forma sólida e fundamentada.

Parties
Embargante: GSP Loteadora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Omissão, Obscuridade, Art. 1.022 CPC, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Contradição Omissão Obscuridade Art. 1.022 CPC Súmula 182/stj Agravo Interno +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GSP Loteadora Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ à inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos
  3. 3 Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade e porque o recurso especial foi inadmitido por deficiência na peça recursal, nos termos da Súmula 182/STJ, tendo o aresto decidido a controvérsia de forma sólida e fundamentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.