AREsp 1489069 - ACORDAO

AREsp 1489069 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC/2015; a insurgência tinha caráter infringente destinado a reformar o julgado, e a revisão das conclusões sobre perda da coisa e dever de indenizar demandaria reexame de matéria fático-probatória, procedimento inadmissível em recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; ademais, matéria de ordem pública não pode ser conhecida sem ultrapassar o juízo de admissibilidade do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: QUILOMBO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Evicção, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Evicção Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

QUILOMBO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Conhecimento de matéria de ordem pública sem ultrapassar o juízo de admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC/2015; a insurgência tinha caráter infringente destinado a reformar o julgado, e a revisão das conclusões sobre perda da coisa e dever de indenizar demandaria reexame de matéria fático-probatória, procedimento inadmissível em recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; ademais, matéria de ordem pública não pode ser conhecida sem ultrapassar o juízo de admissibilidade do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração