REsp 1881338 - DECISAO

REsp 1881338 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão a ser suprida: a alegada falta de manifestação sobre honorários recursais referia-se a decisão diversa da atacada e, portanto, sua apreciação estava preclusa; e a matéria relativa à compensação do reajuste de 28,86% envolveria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ, além de estar acobertada pela coisa julgada.

Parties
Embargante: SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Compensação De Reajustes
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO Embargos De Declaração Honorários Recursais Súmula 7/stj Coisa Julgada Compensação De Reajustes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL

Embargante

UFPE

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à necessidade de arbitramento de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  2. 2 Omissão quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ face à alegada impossibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos decorrentes das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 por estar acobertada pela coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão a ser suprida: a alegada falta de manifestação sobre honorários recursais referia-se a decisão diversa da atacada e, portanto, sua apreciação estava preclusa; e a matéria relativa à compensação do reajuste de 28,86% envolveria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ, além de estar acobertada pela coisa julgada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.