AREsp 1747519 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão atacado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15, e porque acolher a pretensão dependeria do reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Recuperação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Recuperação Judicial Súmula 7/stj Súmula 568/stj +1 more

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Parties

OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ ao caso
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão atacado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15, e porque acolher a pretensão dependeria do reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.