REsp 1856974 - DECISAO

REsp 1856974 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não se verificarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento de recursos paradigmáticos é medida prevista na sistemática dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015, e há previsão de sobrestamento (suspensão) nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (rejeitados)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Suspensão De Processos (sobrestamento), Precedentes E Jurisprudência
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Suspensão De Processos (sobrestamento) Precedentes E Jurisprudência

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração em caso de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Possibilidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento de recursos paradigmáticos/repetitivos
  3. 3 Suspensão do processamento de processos conforme art. 1.037, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não se verificarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento de recursos paradigmáticos é medida prevista na sistemática dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015, e há previsão de sobrestamento (suspensão) nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.