AREsp 1728711 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o embargante não impugnou de forma específica e consistente o óbice relativo ao prequestionamento (Súmula 211/STJ) e, por isso, o agravo interno não foi conhecido em razão da Súmula 182/STJ, não sendo os embargos meio adequado para reexame de matéria de mérito.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Em Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Ação De Exigir Contas
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 182/stj Ação De Exigir Contas

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Em Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade relativa ao prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Decisão que não conheceu do agravo interno por incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o embargante não impugnou de forma específica e consistente o óbice relativo ao prequestionamento (Súmula 211/STJ) e, por isso, o agravo interno não foi conhecido em razão da Súmula 182/STJ, não sendo os embargos meio adequado para reexame de matéria de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Advertir a parte sobre aplicação de multa em caso de interposição de recursos ou medidas protelatórias.