AREsp 1632494 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, apresentando fundamentos claros e suficientes, e porque a impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso não foi apresentada tempestivamente, sendo inadequado admiti-la apenas em agravo interno por configurar preclusão e inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Inovação Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Inovação Recursal Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade passível de embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso na Corte de origem
  3. 3 Preclusão e vedação à inovação recursal quando impugnação específica é apresentada apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, apresentando fundamentos claros e suficientes, e porque a impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso não foi apresentada tempestivamente, sendo inadequado admiti-la apenas em agravo interno por configurar preclusão e inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.