AREsp 1682269 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; restou comprovado que o acórdão examinou as razões do agravo interno e os aclaratórios visam, na verdade, reformar o julgado, finalidade incompatível com os embargos de declaração.

Parties: Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Em Acórdão Pela Terceira Turma
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj

Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 4 Party arguments 2

Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Em Acórdão Pela Terceira Turma

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
2 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
3 Utilização dos embargos para reformar o julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.