AREsp 1663019 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão quanto à majoração de honorários: a majoração somente se justifica quando há início de nova instância recursal, o que não ocorre com agravo interno ou embargos de declaração; ademais, a decisão monocrática já havia procedido à majoração, de modo que não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: LOURDES PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão De Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85, § 11 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 85, § 11 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LOURDES PEREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, § 11 do CPC/2015
  2. 2 Se a interposição de agravo interno ou embargos de declaração inaugura nova instância para fins de majoração de honorários
  3. 3 Cabimento restrito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão quanto à majoração de honorários: a majoração somente se justifica quando há início de nova instância recursal, o que não ocorre com agravo interno ou embargos de declaração; ademais, a decisão monocrática já havia procedido à majoração, de modo que não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração