AREsp 1503453 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; os embargos buscavam mero inconformismo e reexame da matéria.

Parties
Embargante: ANTONIO BISTAFA GALDINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ANTONIO BISTAFA GALDINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos limites do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Presença ou ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, e 1.021, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; os embargos buscavam mero inconformismo e reexame da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir sobre a possibilidade de aplicação de multa por oposição de incidentes processuais infundados (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)