AREsp 1709231 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão e porque o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; ademais, eventual discussão sobre ofensa constitucional deveria ser apreciada pelo STF.

Parties
Embargante: EMERSON BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

EMERSON BARBOSA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Requisitos dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade de exame de suposta ofensa a dispositivo constitucional pelo STJ (competência do STF, art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão e porque o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; ademais, eventual discussão sobre ofensa constitucional deveria ser apreciada pelo STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Deixo de aplicar a multa processual correspondente.