AREsp 1345222 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o embargante não demonstrou impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto às Súmulas 7/STJ e 83/STJ; assim, as alegações apresentadas não autorizam integração ou esclarecimento do julgado.

Parties
Embargante: Eunice Cristina de Oliveira Guimarães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Cpc/2015 Art. 1.022, Danos Morais
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 83/stj Cpc/2015 Art. 1.022 Danos Morais

Case Brief

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Parties

Eunice Cristina de Oliveira Guimarães

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material
  2. 2 Se houve omissão ou falta de enfrentamento dos fundamentos apresentados pelo embargante, inclusive quanto à redução de danos morais
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos para viabilizar conhecimento do recurso especial, diante das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o embargante não demonstrou impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto às Súmulas 7/STJ e 83/STJ; assim, as alegações apresentadas não autorizam integração ou esclarecimento do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração