AREsp 1463962 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e por esse aresto ter corretamente afastado o conhecimento do recurso em face da Súmula 280/STF, que impede o exame de lei local no recurso especial.

Parties
Embargante: Condomínio Edifício Comercial José Saad
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 280/stf, Exame De Lei Local
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 280/stf Exame De Lei Local

Case Brief

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Parties

Condomínio Edifício Comercial José Saad

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 280/STF impeditiva do exame de legislação local em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e por esse aresto ter corretamente afastado o conhecimento do recurso em face da Súmula 280/STF, que impede o exame de lei local no recurso especial.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração