EREsp 1784152 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão explicitou a aplicação dos dispositivos legais e da Súmula 280 do STJ, demonstrando não ser cabível a alegada comparação ou a alegada apreciação de mérito por remissão, de modo que não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: VERA REGINA ARECHAVALETA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 280 Do STJ, Fundamentação Per Relationem, Prescrição, Omissão, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 280 Do STJ Fundamentação Per Relationem Prescrição Omissão +1 more

Case Brief

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Parties

VERA REGINA ARECHAVALETA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  2. 2 Se o acórdão embargado apreciou o mérito por meio de fundamentação per relationem
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 280 do STJ e seu efeito sobre a admissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão explicitou a aplicação dos dispositivos legais e da Súmula 280 do STJ, demonstrando não ser cabível a alegada comparação ou a alegada apreciação de mérito por remissão, de modo que não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.