AREsp 1694007 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não incidir qualquer vício do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), por configurarem tentativa de rediscussão do julgado e repetirem argumentos já apreciados, e por evidenciarem caráter manifestamente protelatório, determinando-se a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, com aplicação do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Embargada: BLOCH EDITORES - MASSA FALIDA (BLOCH); Embargante: JOÃO ILGENFRITZ JÚNIOR (JOÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Do NCPC, Súmula 182 Do STJ, Multa Por Recurso Protelatório, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.026, § 2º Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicação Do NCPC Súmula 182 Do STJ Multa Por Recurso Protelatório Art. 1.022 Do NCPC +1 more

Case Brief

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Parties

BLOCH EDITORES - MASSA FALIDA (BLOCH)

Embargada

JOÃO ILGENFRITZ JÚNIOR (JOÃO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do julgado por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 182 do STJ em recurso que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não incidir qualquer vício do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), por configurarem tentativa de rediscussão do julgado e repetirem argumentos já apreciados, e por evidenciarem caráter manifestamente protelatório, determinando-se a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, com aplicação do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se JOÃO ILGENFRITZ JÚNIOR ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de BLOCH EDITORES - MASSA FALIDA, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.