CC 173784 - ACORDAO

CC 173784 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não individualizou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a repetir argumentos do agravo interno, demonstrando propósito protelatório; por isso aplicou-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da ação subjacente, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito Negativo De Competência / Acórdão (julgamento Pela Primeira Seção)
Outcome
Não conheço dos embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Recurso Protelatório, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Recurso Protelatório Multa Processual

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito Negativo De Competência / Acórdão (julgamento Pela Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do vício apontado (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  3. 3 Vedação ao uso dos embargos declaratórios para reexame da causa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não individualizou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a repetir argumentos do agravo interno, demonstrando propósito protelatório; por isso aplicou-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da ação subjacente, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço dos embargos declaratórios.

Orders

  • Não conhecer dos embargos declaratórios.
  • Condenar a parte embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da subjacente ação ordinária, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.