REsp 1803709 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o aresto analisou adequadamente os fundamentos necessários e concluiu pela ausência de prova das operações de venda, cuja reanálise implicaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Makro Atacadista S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, ICMS, Boa Fé, Carência De Fundamentação
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 7/stj ICMS Boa Fé +1 more

Case Brief

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Parties

Makro Atacadista S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Verificação de eventual carência de fundamentação/omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o aresto analisou adequadamente os fundamentos necessários e concluiu pela ausência de prova das operações de venda, cuja reanálise implicaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração