REsp 1601221 - ACORDAO

REsp 1601221 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não foram demonstrados obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria trazida pelo embargante (REURB-E, Lei Municipal n. 2.187/2020 e pedido de sobrestamento da demolição) configurou inovação recursal e estava preclusa, e não se admite, via embargos declaratórios, pleito de suspensão de cumprimento de sentença ou reabertura da controvérsia; também não havia necessidade de modulação dos efeitos, por não haver alteração da jurisprudência dominante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão/julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015), Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, REURB E E Regularização Fundiária, Modulação De Efeitos (art. 927, § 3º Cpc), Cumprimento De Sentença/ordem De Demolição
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015) Inovação Recursal Preclusão Consumativa REURB E E Regularização Fundiária Modulação De Efeitos (art. 927, § 3º Cpc) +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se havia vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 que justificassem acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se cabia, via embargos declaratórios, postular suspensão de ordem de demolição e suscitar fato superveniente (REURB-E e Lei Municipal n. 2.187/2020)
  3. 3 Se houve inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não foram demonstrados obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria trazida pelo embargante (REURB-E, Lei Municipal n. 2.187/2020 e pedido de sobrestamento da demolição) configurou inovação recursal e estava preclusa, e não se admite, via embargos declaratórios, pleito de suspensão de cumprimento de sentença ou reabertura da controvérsia; também não havia necessidade de modulação dos efeitos, por não haver alteração da jurisprudência dominante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirta-se que eventual oposição de novos embargos de declaração sem argumentação plausível pode ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.