AREsp 1425806 - ACORDAO

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Houve enfrentamento da questão pelo Tribunal, que fundamentou que o reconhecimento imediato do excesso de penhora não é possível diante da insuficiência de segura comprovação e da necessidade de avaliação criteriosa; aplicando o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3, concluiu-se pela inexistência de omissão, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
EXECUTADO: ACTION SERVICE PARTICIPAÇÕES LTDA.; EXECUTADO: EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA.; EXECUTADO: COMERCIAL DE AUTOPEÇAS BOA VIAGEM LTDA.; EXECUTADO: SÃO LUIZ COMÉRCIO E TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEIS LTDA.; EXECUTADO: LUIZ ZAMBONI NETO; EXECUTADO: SÔNIA NAPOLI ZAMBONI; EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Excesso De Penhora, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Excesso De Penhora Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Aplicação Do NCPC

Case Brief

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Parties

ACTION SERVICE PARTICIPAÇÕES LTDA.

EXECUTADO

EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA.

EXECUTADO

COMERCIAL DE AUTOPEÇAS BOA VIAGEM LTDA.

EXECUTADO

SÃO LUIZ COMÉRCIO E TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

EXECUTADO

LUIZ ZAMBONI NETO

EXECUTADO

SÔNIA NAPOLI ZAMBONI

EXECUTADO

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

EXEQUENTE

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC ao recurso
  2. 2 Configuração de omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto ao excesso de penhora
  3. 3 Necessidade de avaliação criteriosa para verificação do excesso de penhora

Ratio Decidendi

Houve enfrentamento da questão pelo Tribunal, que fundamentou que o reconhecimento imediato do excesso de penhora não é possível diante da insuficiência de segura comprovação e da necessidade de avaliação criteriosa; aplicando o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3, concluiu-se pela inexistência de omissão, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados