REsp 1887784 - DECISAO

REsp 1887784 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos por se verificar omissão na decisão embargada; com efeitos infringentes procedeu-se à inversão do ônus sucumbencial, condenando a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa nos termos do art. 85, §2, do CPC, e autorizou-se o levantamento do depósito inicial em favor da parte autora da ação rescisória com fundamento no art. 974 do CPC.

Parties
Embargante: DI GREGÓRIO NAVEGAÇÃO LTDA; Embargado: Embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Acolhida Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, invertido o ônus sucumbencial, condenada a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa e autorizado o levantamento do depósito inicial em favor da parte autora da ação rescisória.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo 3/stj, Ação Rescisória, Ônus Sucumbencial, Honorários Advocatícios, Levantamento Do Depósito Inicial, Art. 85 Do CPC, Art. 974 Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Enunciado Administrativo 3/stj Ação Rescisória Ônus Sucumbencial Honorários Advocatícios Levantamento Do Depósito Inicial +2 more

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Parties

DI GREGÓRIO NAVEGAÇÃO LTDA

Embargante

Embargados

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Acolhida Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à distribuição da sucumbência na ação rescisória
  2. 2 Pedido de levantamento do depósito inicial em favor da autora da ação rescisória
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ e requisitos do CPC/2015 para recursos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos por se verificar omissão na decisão embargada; com efeitos infringentes procedeu-se à inversão do ônus sucumbencial, condenando a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa nos termos do art. 85, §2, do CPC, e autorizou-se o levantamento do depósito inicial em favor da parte autora da ação rescisória com fundamento no art. 974 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, invertido o ônus sucumbencial, condenada a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa e autorizado o levantamento do depósito inicial em favor da parte autora da ação rescisória.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Inverter o ônus sucumbencial e condenar a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (art. 85, §2, CPC)