RMS 61739 - ACORDAO

RMS 61739 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão enfrentou a matéria relativa à suspensão de prazo por feriado local e registrou a ausência de portaria que comprovasse suspensão dos prazos nos dias 20 e 21 de junho por Corpus Christi, de modo que a insurgência consistia em mero inconformismo (caráter infringente) e, portanto, não cabível em embargos de declaração.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DA AREA INSTRUMENTAL DO GOVERNO; Manifestante: Ministério Publico Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade, Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazo Processual, Comprovação Por Portaria, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazo Processual Comprovação Por Portaria Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DA AREA INSTRUMENTAL DO GOVERNO

Embargante

Ministério Publico Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Comprovação de feriado local para suspensão de prazo processual
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão enfrentou a matéria relativa à suspensão de prazo por feriado local e registrou a ausência de portaria que comprovasse suspensão dos prazos nos dias 20 e 21 de junho por Corpus Christi, de modo que a insurgência consistia em mero inconformismo (caráter infringente) e, portanto, não cabível em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa processual por não serem os embargos flagrantemente procrastinatórios