AREsp 138879 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a decisão atacada foi considerada clara e fundamentada e está em conformidade com a tese repetitiva fixada no RESP 1.201.993/SP, além de observar a exigência de admissibilidade prevista no CPC/1973 conforme o Enunciado Administrativo n.2 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Súmula 393/stj, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dilação Probatória
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade Prescrição Súmula 393/stj Redirecionamento Da Execução Fiscal Dilação Probatória

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à tese de prescrição alegada pelo embargante
  2. 2 Aplicabilidade do art. 535 do CPC/1973 aos embargos de declaração
  3. 3 Admissibilidade da exceção de pré-executividade sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a decisão atacada foi considerada clara e fundamentada e está em conformidade com a tese repetitiva fixada no RESP 1.201.993/SP, além de observar a exigência de admissibilidade prevista no CPC/1973 conforme o Enunciado Administrativo n.2 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.